direito exclusivo
as defined in Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de…, Article 5, point (10) (Definições)
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10) |
«Direito exclusivo «, um direito concedido por uma autoridade competente de um Estado-Membro por meio de disposição legislativa, regulamentar ou disposição administrativa publica da compatível com os Tratados que tenha por efeito limitar a um único operador económico o exercício de uma atividade e que afete substancialmente a capacidade de outros operadores económicos para exercerem essa mesma atividade; |
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Also defined in
- Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , relativo aos serviços… 32007R1370, Article 2, point (f)
f) «Direito exclusivo», um direito que autoriza um operador de serviço público a explorar determinados serviços de transporte público de passageiros numa linha, rede ou zona específica, com exclusão de outros operadores de serviços públicos;