autoridade de execução
as defined in Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014…, Article 2, point (d) (Definições)
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d) |
«Autoridade de execução», uma autoridade com competência para reconhecer a DEI e garantir a sua execução de acordo com a presente diretiva e com os procedimentos aplicáveis num processo nacional semelhante. Esses procedimentos podem exigir uma autorização do tribunal no Estado de execução, nos casos previstos na lei desse Estado. |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de… 32023R1543, Article 3, point (17)
17) «Autoridade de execução», a autoridade competente do Estado de execução que, em conformidade com o direito nacional desse Estado, tem competência para receber uma ordem europeia de produção e um COEP ou uma ordem europeia de conservação e um COEC transmitidos pela autoridade emissora para…