autoridade apropriada
as defined in Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014…, Article 2(1), point (78) (Definições)
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78) |
«Autoridade apropriada», a autoridade designada nos termos do artigo 61.o como responsável, ao abrigo do direito nacional de um Estado-Membro, por efetuar as determinações referidas no artigo 59.o, n.o 3; |