ministérios competentes
as defined in Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014…, Article 2(1), point (22) (Definições)
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22) |
«Ministérios competentes», os ministérios das finanças, ou outros ministérios dos Estados-Membros, responsáveis pelas decisões económicas, financeiras e orçamentais a nível nacional no âmbito das competências nacionais, designados nos termos do artigo 3.o, n.o 5; |