convenções internacionais

as convenções que adiante se enumeram, juntamente com os respetivos protocolos e códigos de aplicação obrigatória, adotadas sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (OMI), que entraram em vigor e que estabelecem prescrições específicas para a homologação pelo Estado de bandeira dos equipamentos a instalar a bordo dos navios: — Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (Colreg), — Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973 (Marpol), — Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS)