proteção internacional
as defined in Regulamento (UE) n. ° 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de…, Article 2, point (c) (Definições)
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c) |
«Proteção internacional», o estatuto de refugiado e o estatuto de proteção subsidiária na aceção da Diretiva 2011/95/UE; |
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Also defined in
- Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativa a procedimentos comuns de… 32013L0032, Article 2, point (i)
i) «Proteção internacional», o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária definido nas alíneas j) e k);