instrumento de pagamento

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• Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos serviços de pagamento no mercado interno e que… 52023PC0367, Article 3, point (18)
  18) «Instrumento de pagamento», um ou mais dispositivos personalizados e/ou um conjunto de procedimentos, acordados entre o utilizador do serviço de pagamento e o prestador do serviço de pagamento, utilizados para iniciar uma ordem de pagamento;
• Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio… 32018R0302, Article 2, point (9)
  9) «Instrumento de pagamento», um instrumento de pagamento na aceção do artigo 4. o , ponto 14, da Diretiva (UE) 2015/2366;
• Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , relativa aos serviços de… 32007L0064, Article 4, point (23)
  23. «Instrumento de pagamento», qualquer dispositivo personalizado e/ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento e utilizados pelo utilizador de serviços de pagamento para emitir uma ordem de pagamento;
• 2001/413/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios… 32001F0413, Article 1, point (a)
  a) "Instrumento de pagamento", qualquer instrumento corpóreo, à excepção de moeda com curso legal (isto é, moedas e notas de banco), que, pela sua natureza específica, permita ao titular ou utilizador, por si só ou em combinação com outro instrumento (de pagamento), transferir dinheiro ou valor…