momento de abertura do processo
as defined in Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de…, Article 2, point (8) (Definições)
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8) |
«Momento de abertura do processo», o momento em que a decisão de abertura do processo de insolvência produz efeitos, independentemente de essa decisão ser ou não final; |