responsabilidade parental
as defined in Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de…, Article 3, point (3) (Definições)
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3) |
«responsabilidade parental», todos os direitos e obrigações relativos à pessoa ou aos bens de um menor de que se torna titular uma pessoa singular ou coletiva por força de decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por um acordo com efeitos jurídicos, incluindo o direito de guarda e o direito de visita. |