especificação
as defined in Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de…, Article 4, point (12) (Definições)
|
12) |
«Especificação», uma especificação técnica na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |
Install the extension for EUR-Lex
Also defined in
- Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 , que estabelece um quadro para a… 32010L0040, Article 4, point (17)
17. «Especificação», uma medida vinculativa que estabelece disposições que contêm requisitos, procedimentos ou outras regras pertinentes;