Eureka 32016R0399 Sign in

fronteiras internas

as defined in Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de…, Article 2, point (1) (Definições)

1)

«Fronteiras internas»:

a)

As fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros;

b)

Os aeroportos dos Estados-Membros, no que respeita aos voos internos;

c)

Os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Estados-Membros no que diz respeito às ligações regulares internas por ferry;

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