Eureka 32016R0399 Sign in

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as defined in Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de…, Article 2, point (7) (Definições)

7)

«Pessoa indicada para efeitos de não admissão», qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen («SIS») nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 24.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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