autoridade de controlo

as defined in GDPR, Article 4, point (21) (Definições)

uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.

Also defined in

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a… 32017R1939, Article 2, point (22)
22) «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente estabelecida por um Estado-Membro da União Europeia nos termos do artigo 51. o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ou nos termos do artigo 41. o da Diretiva (UE) 2016/680;
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas… 32016L0680, Article 3, point (15)
15) «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 41. o ;