estabelecimento principal
as defined in GDPR, Article 4, point (16) (Definições)
a) No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável pelo tratamento na União e este último estabelecimento tenha competência para mandar executar tais decisões, sendo neste caso o estabelecimento que tiver tomado as referidas decisões considerado estabelecimento principal; b) No que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União ou, caso o subcontratante não tenha administração central na União, o estabelecimento do subcontratante na União onde são exercidas as principais atividades de tratamento no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida em que se encontre sujeito a obrigações específicas nos termos do presente regulamento
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Also defined in
- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para prevenir e combater o abuso… 52022PC0209, Article 2, point (w)
w)«Estabelecimento principal»: a sede social ou a sede estatutária do prestador de serviços da sociedade da informação relevantes onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO RELEVANTES… - Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à garantia de… 32023R2405, Article 3, point (21)
21) «Estabelecimento principal», a sede social ou a sede de um fornecedor de combustível para aviação no Estado-Membro em que tem lugar o principal controlo financeiro e operacional do fornecedor de combustível para aviação; - Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo à governação europeia de… 32022R0868, Article 2, point (14)
14) «Estabelecimento principal» de uma pessoa coletiva, o local onde se encontra a sua administração central na União; - Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de… 32021R0784, Article 2, point (9)
9) «Estabelecimento principal», a sede social ou a sede estatutária do prestador de serviços de alojamento virtual onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional.