autoridade pública
as defined in Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho…, Article 3(1), point (29) (Definições)
29) «Autoridade pública»:
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a) |
Um governo ou outra administração pública, incluindo as entidades responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão; |
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b) |
Uma entidade ou uma pessoa que desempenha funções administrativas públicas por força do direito nacional, que tem responsabilidades ou funções públicas ou que presta serviços públicos, nomeadamente indicadores de emprego, de atividades económicas e de inflação, sob o controlo de uma entidade abrangida pela alínea a). |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativo à resiliência… 32022R2554, Article 3, point (65)
qualquer entidade pública ou da administração pública, incluindo os bancos centrais nacionais - Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007 , que estabelece uma infra-estrutura de… 32007L0002, Article 3, point (9)
9. «Autoridade pública»: a) Um governo ou outros órgãos da administração pública nacional, regional ou local, incluindo órgãos consultivos; b) Qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça funções administrativas públicas nos termos da lei nacional, incluindo deveres, actividades ou serviços…