autoridade
as defined in Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho…, Article 3, point (2) (Definições)
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2) |
«Autoridade», a autoridade pública de um Estado-Membro ou uma entidade no exercício das suas funções oficiais e com competência, nos termos do direito nacional, para emitir ou receber documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou a respetiva cópia certificada; |
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Also defined in
- Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , relativa à avaliação dos efeitos… 32011L0092, Article 1(2), point (f)
f) «Autoridade ou autoridades competentes»: a entidade ou entidades que os Estados-Membros designarem como responsáveis pelo desempenho das tarefas resultantes da presente directiva. - Regulamento (CE) n. o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , relativo às alegações… 32006R1924, Article 2(2), point (7)
7) «Autoridade», a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada pelo Regulamento (CE) n. o 178/2002.