autoridade central
as defined in Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho…, Article 3, point (6) (Definições)
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6) |
«Autoridade central», a autoridade ou autoridades designada(s) pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 15.o, para exercer as funções relacionadas com a aplicação do presente regulamento; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado… 32019R0816, Article 3, point (5)
5) «Autoridade central», uma autoridade designada em conformidade com o artigo 3. o , n. o 1, da Decisão-Quadro 2009/315/JAI;