documentos públicos

a)

Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependentes de qualquer jurisdição de um Estado-Membro, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito («huissier de justice») ou de outro oficial de justiça;

b)

Os documentos administrativos;

c)

Os atos notariais;

d)

As declarações oficiais, tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridas em atos de natureza privada;

e)

Os documentos lavrados pelos agentes diplomáticos ou consulares de um Estado-Membro no exercício das suas funções oficiais no território de qualquer Estado para apresentação no território de outro Estado-Membro ou aos agentes diplomáticos ou consulares de outro Estado-Membro no exercício das suas funções no território de um Estado terceiro;