aprovação
as defined in Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho…, Article 2, point (r) (Definições)
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r) |
«Aprovação»: o ato positivo resultante da verificação efetuada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem quanto à completude, coerência e compreensibilidade da informação dada no prospeto; |
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Also defined in
- Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , relativa à avaliação dos efeitos… 32011L0092, Article 1(2), point (c)
c) «Aprovação»: a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto;