dias úteis
as defined in Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho…, Article 2, point (t) (Definições)
|
t) |
«Dias úteis»: os dias úteis da autoridade competente relevante, excluindo sábados, domingos e feriados, na aceção do direito nacional aplicável a essa autoridade competente; |