autoridade de controlo
as defined in Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá…, Article 2, point (22) (Definições)
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22) |
«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente estabelecida por um Estado-Membro da União Europeia nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ou nos termos do artigo 41.o da Diretiva (UE) 2016/680; |
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Also defined in
- GDPR 32016R0679, Article 4, point (21)
uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51. - Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas… 32016L0680, Article 3, point (15)
15) «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 41. o ;