estado-membro
as defined in Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá…, Article 2, point (1) (Definições)
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1) |
«Estado-Membro», salvo indicação em contrário, em especial no capítulo VIII, um Estado-Membro que participe na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, considerada autorizada nos termos do artigo 86.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE, ou por força de uma decisão adotada nos termos do artigo 331.o, n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, do TFUE; |
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Also defined in
- Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor… 32006L0112, Article 5, point (2)
2) «Estado-Membro» e «território de um Estado-Membro», o território de cada Estado-Membro da Comunidade ao qual é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformidade com o seu artigo 299. o , com exclusão do ou dos territórios referidos no artigo 6. o da presente directiva;