aplicação da lei
as defined in Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de…, Article 3(1), point (23) (Definições)
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23) |
«Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves; |
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Also defined in
- AI Act 32024R1689, Article 3, point (46)
as atividades realizadas por autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou em nome destas para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a proteção contra ameaças à segurança pública e a prevenção das mesmas - Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu… 32018R1240, Article 3(1), point (2)
2) «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;