autoridade designada
as defined in Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de…, Article 3(1), point (26) (Definições)
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26) |
«Autoridade designada», uma autoridade designada pelo Estados-Membro nos termos do artigo 29.o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu… 32018R1240, Article 3(1), point (21)
21) «Autoridade designada», uma autoridade designada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 50. o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;