fronteiras internas
as defined in Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de…, Article 3(1), point (2) (Definições)
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2) |
«Fronteiras internas», as fronteiras internas na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/399; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União… 32016R0399, Article 2, point (1)
1) «Fronteiras internas»: a) As fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros; b) Os aeroportos dos Estados-Membros, no que respeita aos voos internos; c) Os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Estados-Membros no que diz respeito às ligações…