1.   A presente decisão estabelece o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise («IPCR»). O IPCR permite a coordenação e a resposta atempadas a nível político da União em situações de crise, independentemente de estas terem origem dentro ou fora da União, que tenham um impacto ou um significado político de grande alcance.

2.   O IPCR dota o Conselho das ferramentas e da flexibilidade necessárias para tomar decisões no que respeita à resposta da União, inclusive através de consultas rápidas e eventuais propostas de ação. O controlo político e a direção estratégica de todas as fases do processo do IPCR incumbem à Presidência do Conselho, tendo plenamente em conta as competências da Comissão e do AR.

3.   O IPCR é um conjunto único de medidas para dar resposta, a nível político da União, de uma forma coerente, eficiente e atempada a crises. O IPCR é utilizado pelo Conselho para assegurar a coordenação a nível político da resposta à invocação da cláusula de solidariedade, conforme estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2014/415/UE do Conselho, por força do artigo 222.o, n.o 3, do TFUE.

4.   O referido mecanismo não substitui nem duplica os mecanismos ou disposições existentes da União.

1.   O IPCR tem dois modos de ativação, que são decididos pela Presidência em função da gravidade da crise e das necessidades da resposta:

2.   O IPCR compreende uma série de elementos de apoio que são essenciais para assegurar um processo decisório informado no Conselho e uma coordenação política efetiva a nível da União. Esses elementos de apoio são os seguintes:

3.   A fim de reforçar o processo decisório a nível político da União, os elementos de apoio referidos no n.o 2, alíneas a), b) e c), têm as seguintes características:

1.   Em caso de crise, a decisão de acionar o IPCR é tomada pela Presidência. Qualquer Estado-Membro pode convidar a Presidência a tomar essa decisão.

2.   Sempre que a cláusula de solidariedade tenha sido invocada, a Presidência aciona de imediato o IPCR em modo pleno, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2014/415/UE, se tal ainda não tiver ocorrido.

3.   Se a cláusula de solidariedade não tiver sido invocada, antes da decisão de ativação a Presidência consulta os Estados-Membros afetados, conforme adequado, bem como a Comissão e o AR.

4.   A Presidência é aconselhada e apoiada pelo SGC. A Presidência também pode procurar obter conhecimentos especializados junto dos serviços da Comissão e do SEAE, no âmbito das respetivas funções e responsabilidades, bem como das agências relevantes da União, dos Estados-Membros e das partes interessadas ou organizações relevantes.

5.   A decisão de acionar o IPCR no modo de partilha de informações pode também ser tomada de comum acordo pelo SGC, pelos serviços da Comissão e pelo SEAE, em consulta com a Presidência.

6.   Em função da evolução da crise e das necessidades políticas, a Presidência pode decidir, a qualquer momento, aumentar ou diminuir o nível da operação de um modo de ativação para outro. Enquanto a invocação da cláusula de solidariedade permanecer ativa, o IPCR é mantido em modo pleno.

7.   A Presidência notifica o Secretário-Geral do Conselho da decisão de acionar o IPCR. O SGC informa sem demora a Comissão e o AR, bem como o Gabinete do Presidente do Conselho Europeu.

1.   A fim de assegurar a coerência das medidas e ações da União, o Coreper é o nível por defeito a que é assegurada a supervisão da aplicação do mecanismo IPCR. A Presidência informa sem demora o Coreper sobre os principais aspetos da crise e sobre o procedimento previsto.

2.   Tendo em conta as características da crise e as necessidades políticas conexas da resposta, a Presidência decide submeter questões a debater às instâncias preparatórias adequadas do Conselho, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho. Consoante o caso, a Presidência semestral estabelece uma coordenação com os representantes do AR que presidem às instâncias preparatórias do Conselho relevantes, bem como com o presidente do Comité Militar, sempre que adequado, que são os responsáveis pela convocação das reuniões dessas instâncias.

1.   A mesa redonda tem por objetivo identificar e analisar a situação de crise, de modo a que o processo decisório político seja devidamente informado.

2.   A mesa-redonda é convocada por iniciativa da Presidência, com o apoio e o aconselhamento do SGC.

3.   A Presidência decide da composição das mesas redondas. Os serviços da Comissão e o SEAE são convidados a estar presentes e a dar o seu contributo nas respetivas áreas de competência. O Gabinete do Presidente do Conselho Europeu é igualmente convidado a participar. Os Estados-Membros afetados, outras partes interessadas, peritos em determinados assuntos, incluindo representantes de países terceiros e de organizações internacionais, e o Coordenador da Luta Antiterrorista da União são convidados a participar, quando adequado.

4.   Em modo de «partilha de informações», caso a Presidência convoque uma mesa redonda, esta serve principalmente para acompanhar a situação, avaliar as exigências de informação e determinar se é necessária a ativação plena. Em caso de ativação plena, os participantes na mesa-redonda, sob a liderança da Presidência, preparam, elaboram e atualizam projetos de propostas de medidas, se for caso disso, a apresentar ao Conselho para debate e decisão, conforme necessário.

1.   A capacidade de apoio ao ISAA elabora relatórios que contribuem para alimentar os debates na mesa-redonda, em reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias, e do Conselho Europeu.

2.   Os relatórios ISAA são elaborados em função das necessidades do nível político da União, definidas pela Presidência do Conselho. Para o efeito, a Presidência emite uma orientação política e estratégica, após consulta dos serviços da Comissão e do SEAE, e atualiza-a conforme necessário.

3.   A capacidade de apoio ISAA permite:

Para o efeito, os Estados-Membros e as agências e organismos da União competentes envidam esforços para apoiar esse trabalho e contribuir em tempo útil com informações pertinentes.

4.   O ISAA constitui um instrumento de partilha de informações que presta contributos aos Estados-Membros e apoia a Comissão e o AR nas respetivas atividades.

5.   Os relatórios ISAA são elaborados pelos serviços da Comissão e pelo SEAE, no âmbito das respetivas funções e responsabilidades, com recurso aos respetivos meios e capacidades existentes. Os relatórios ISAA baseiam-se também em informações e análises relevantes fornecidas pelos Estados-Membros (por exemplo, pelos centros nacionais de crise pertinentes), em particular através da plataforma Web, e pelas agências da União.

6.   Após a ativação do IPCR, e até à sua desativação, esse apoio é disponibilizado de forma permanente. Esse apoio é prestado atempadamente à Presidência e ao Conselho durante todo o período de crise, de forma a possibilitar uma gestão proativa da crise. Em função da evolução da crise, a Presidência pode decidir solicitar que seja reforçado ou reduzido o apoio do ISAA. O acompanhamento regular continua a ser assegurado pelas fontes setoriais da União.

7.   Em função da natureza da crise, os países terceiros e os parceiros internacionais, tais como os países associados de Schengen, podem ser autorizadas pelo Coreper a ter acesso a relatórios ISAA para uma crise específica.

1.   Uma plataforma Web específica, criada e gerida pelo SGC, constitui um instrumento fundamental para o IPCR enquanto interface eletrónica entre as partes interessadas relevantes.

2.   O acesso a essa plataforma é limitado às pessoas designadas pelas partes interessadas relevantes, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho (para o Conselho e o Conselho Europeu), os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE (para o HR) e as agências competentes da União.

3.   A fim de incentivar os intercâmbios de informações na plataforma Web, em particular as de natureza sensível, as informações não são divulgadas a terceiros que não sejam partes interessadas relevantes indicadas no n.o 2, salvo autorização expressa pelo Coreper. O SGC, em ligação com a Presidência, é associado à resposta a pedidos de informação apresentados por essas partes.

4.   A fim de evitar duplicações, a plataforma Web não substitui nem é substituída por quaisquer outras ferramentas Web setoriais da União. As informações com classificação superior a RESTREINT UE/EU RESTRICTED são trocadas através dos canais certificados pertinentes.

5.   A plataforma Web está disponível, mesmo sem a ativação do IPCR, nomeadamente para fins de informação contextual relevante, exercícios, ensinamentos colhidos e formação, bem como para os pontos de contacto do IPCR. É gerada uma página de crise para cada ativação do IPCR.

6.   Em caso de crise sem ativação do IPCR, o SGC – com o acordo da Presidência – pode criar uma «página de acompanhamento», eventualmente a pedido de um Estado-Membro interessado, dos serviços da Comissão ou do SEAE. Essa página facilita o intercâmbio de informações e funciona como um repositório imediatamente acessível de relatórios e informações sobre a situação. A criação de uma página de acompanhamento não implica a elaboração de relatórios ISAA.

7.   A plataforma Web do IPCR também contém fóruns específicos de natureza temática ou centros destinados a serem utilizados, nomeadamente fora dos períodos de crise, para efeitos de trabalho em rede, de troca de informações e de colaboração, a fim de contribuir para a preparação da gestão de crises.

8.   O SGC consulta a Presidência e as delegações do Conselho ao planear mudanças estruturais da plataforma.

1.   A Presidência, com o apoio do SGC, continua a desenvolver e a atualizar, sempre que necessário, as Instruções Permanentes do IPCR já existentes («IP do IPCR»), a fim de identificar claramente os procedimentos, bem como a atuação que se espera de cada interveniente no processo IPCR. Os Estados-Membros, os serviços da Comissão e o SEAE são convidados a dar o seu contributo. Cada nova versão das IP do IPCR é apresentada ao Coreper para aprovação.

2.   A Comissão Europeia e o SEAE, no âmbito das respetivas funções e responsabilidades, elaboram Instruções Permanentes do ISAA, conformes com as IP do IPCR, que descrevam em pormenor o funcionamento da formulação do ISAA e as modalidades para integrar as informações transmitidas pelos Estados-Membros.

1.   Para reforçar a capacidade de resposta rápida a nível político da União em caso de crise, são elaboradas medidas de preparação e um quadro para a estratégia de comunicação. Essas medidas terão em conta as áreas de preocupação mais importantes para uma eventual ativação do IPCR, e assentam numa estratégia de preparação e num programa associado do IPCR que procurarão melhorar todos os componentes da capacidade do IPCR.

2.   A estratégia de preparação é apresentada ao Conselho, para aprovação. O programa de preparação é apresentado ao Coreper.

3.   Para reforçar o conhecimento e a prontidão de todas as partes interessadas relevantes, são organizadas ações específicas de formação sobre os procedimentos e os instrumentos usados durante as crises que exijam coordenação a nível político da União.

4.   A estratégia de preparação do IPCR prevê exercícios transectoriais e define procedimentos e modalidades para o planeamento de exercícios que envolvam o IPCR. Os exercícios IPCR são organizados pela Presidência com o apoio do SGC e a participação voluntária dos Estados-Membros. A Comissão e o AR são estreitamente associadas a esses trabalhos e são convidados a apresentar contributos, conforme adequado. Qualquer exercício que envolva o IPCR deve respeitar a estratégia de preparação do IPCR.

5.   A estratégia de preparação do IPCR deve também contribuir para reforçar a comunicação ao público e a coerência da mensagem em tempos de crise. A rede informal de comunicadores de crise («RCC») pode apoiar esse trabalho.

6.   Serão identificados ensinamentos tanto dos exercícios como da ativação do mecanismo IPCR em situação real. Os ensinamentos serão recolhidos de acordo com um processo estruturado.

1.   A Presidência informa sem demora o Parlamento Europeu da ativação do IPCR.

2.   Uma estratégia de comunicação coerente, nomeadamente através de mensagens comuns, deve ser parte integrante das medidas de resposta previstas em caso de ativação do IPCR.

1.   As medidas previstas na presente decisão são reapreciadas periodicamente em função das necessidades identificadas e, em qualquer caso, no prazo de 12 meses após a sua desativação, a fim de assegurar que os ensinamentos pertinentes são identificados e tidos em conta. Essa reapreciação é efetuada no Conselho com base nas contribuições dos Estados-Membros, da Comissão e do AR.

2.   Se adequado, a presente decisão pode ser revista, nomeadamente para dar resposta às necessidades identificadas pelo Conselho no contexto da reapreciação, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Decisão 2014/415/UE.