serviço de comunicações interpessoais
as defined in Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro…, Article 2, point (b) (Definições)
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b) |
O «serviço de comunicações interpessoais»; e |
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Also defined in
- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para prevenir e combater o abuso… 52022PC0209, Article 2, point (b)
b)«Serviço de comunicações interpessoais»: um serviço acessível ao público na aceção do artigo 2.º, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/1972, incluindo serviços que permitem o intercâmbio interpessoal direto e interativo de informações apenas como uma mera funcionalidade acessória menor e…