serviço de comunicações interpessoais com base em números
as defined in Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro…, Article 2, point (6) (Definições)
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6) |
«Serviço de comunicações interpessoais com base em números», um serviço de comunicações interpessoais que estabelece a ligação, ou permite a comunicação, com recursos de numeração atribuídos publicamente, a saber, com um número ou números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração; |