contraparte
as defined in Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18…, Article 2, point (20) (Definições)
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20) |
«Contraparte» a parte à qual é prestada uma garantia orçamental; |
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Also defined in
- CRR 32013R0575, Article 272, point (24)
qualquer pessoa singular ou coletiva que é parte num acordo de compensação e dispõe da capacidade contratual necessária para tal - Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 , relativa ao acesso à actividade das… 32006L0048, bIII.la
a) Tipos de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes Para efeitos do disposto na presente Parte, entende-se por «contraparte» qualquer entidade (incluindo as pessoas singulares) habilitada a celebrar acordos de compensação contratual, e por «acordo de compensação…