contrato

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• Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de medidas para reforçar o… 52023PC0161, Article 3(1), point (o)
  (o)«Contrato», no contexto de procedimentos de contratação pública, um contrato público na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24/UE, «contratos» na aceção de «contratos de fornecimento, de obras e de serviços», na aceção do artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva 2014/25/UE, e…
• Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, de 8 de outubro de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta as… 32024R2642, Article 1, point (b)
  b) «Contrato ou transação», qualquer transação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui uma obrigação, garantia…
• Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , que estabelece um espaço… 32012L0034, Article 3, point (16)
  16) «Contrato», um acordo ou, com as necessárias adaptações, um convénio no âmbito de medidas administrativas;
• Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e… 31990L0314, Article 2, point (5)
  5. Contrato: o acordo que liga o consumidor ao operador e/ou à agência.
• Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a… 02006R0765-20240701, Article 1, point (16)
  16. «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou…