documento do concurso
as defined in Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18…, Article 2, point (50) (Definições)
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50)
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«Documento do concurso», um documento produzido ou referido pela entidade adjudicante para descrever ou determinar elementos do procedimento de contratação, incluindo:
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a)
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As medidas de publicidade previstas no artigo 163.o;
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b)
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O convite à apresentação de propostas;
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c)
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O caderno de encargos, incluindo as especificações técnicas e os critérios pertinentes, ou a memória descritiva, no caso de um procedimento de diálogo concorrencial;
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d)
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O projeto de contrato;
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