normas internacionais e práticas recomendadas
as defined in Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho…, Article 3, point (22) (Definições)
as normas internacionais e as práticas recomendadas adotadas pela OACI em conformidade com o artigo 37. da Convenção de Chicago