OACI
as defined in Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho…, Article 3, point (21) (Definições)
Organização da Aviação Civil Internacional
Install the extension for EUR-Lex
Also defined in
- Regulamento (CE) n.° 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para… 32004R0549, Article 2, point (27)
27. "OACI", a Organização Internacional da Aviação Civil instituída pela Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional.