assinado eletronicamente
as defined in Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de…, Article 3(1), point (18) (Definições)
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18) |
«Assinado eletronicamente», a confirmação do acordo assinalando a quadrícula adequada no formulário de pedido ou no pedido de consentimento; |