autoridade designada
as defined in Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de…, Article 3(1), point (21) (Definições)
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21) |
«Autoridade designada», uma autoridade designada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 50.o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de… 32017R2226, Article 3(1), point (26)
26) «Autoridade designada», uma autoridade designada pelo Estados-Membro nos termos do artigo 29. o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;