elementos de prova
as defined in Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro…, Article 3, point (5) (Definições)
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5) |
«Elementos de prova», documentos ou dados, nomeadamente textos ou gravações sonoras, visuais ou audiovisuais, independentemente do suporte utilizado, exigidos por uma autoridade competente para comprovar factos ou o cumprimento dos requisitos procedimentais a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea b). |