utilizador transfronteiriço
as defined in Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro…, Article 3, point (2) (Definições)
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2) |
«Utilizador transfronteiriço», um utilizador que se encontra numa situação não confinada, em todos os aspetos, a um único Estado-Membro; |