Eureka 32018R1861 Iniciar sessão

resposta positiva

as defined in Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de…, Article 3, point (8) (Definições)

8)

«Resposta positiva», qualquer correspondência que preenche os seguintes critérios:

a)

foi confirmada:

i)

pelo utilizador final, ou

ii)

pela autoridade competente em conformidade com os procedimentos nacionais, caso a correspondência em causa se tenha baseado na comparação de dados biométricos,

e

b)

são necessárias outras medidas;

Open in the act with Eureka

Install the extension for EUR-Lex

Also defined in