seep
as defined in Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de…, Article 2, point (5) (Definições)
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5) |
«Serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP)», o serviço de portagem prestado no âmbito de um contrato num ou mais setores do SEEP por um fornecedor do SEEP a um utilizador do SEEP; |