Eureka 32019L0713 Sign in

moeda virtual

as defined in Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de…, Article 2, point (d) (Definições)

d)

«Moeda virtual», uma representação digital de valor que não é emitida nem garantida por um banco central ou uma autoridade pública, não está necessariamente ligada a uma moeda legalmente estabelecida e não possui o estatuto jurídico de moeda ou dinheiro, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de troca e pode ser transferida, armazenada e comercializada por via eletrónica;

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