a título gratuito
as defined in Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de…, Article 2, point (14) (Definições)
|
14) |
«A título gratuito»: livre dos custos necessários incorridos para repor os bens em conformidade, nomeadamente o custo de porte postal, transporte, mão-de-obra ou materiais; |