serviços de comércio eletrónico
as defined in Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de…, Article 3, point (30) (Definições)
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30) |
«Serviços de comércio eletrónico», serviços prestados à distância, através de sítios Web e de serviços integrados em dispositivos móveis, por meios eletrónicos e mediante pedido individual de um consumidor tendo em vista a celebração de um contrato de consumo; |