denúncia
as defined in Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro…, Article 5, point (3) (Definições)
a comunicação verbal ou escrita de informações sobre violações;
Install the extension for EUR-Lex
Also defined in
- Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa à inspecção de navios pelo… 32009L0016, Article 2, point (14)
14. «Denúncia», qualquer informação ou relatório apresentados por uma pessoa ou organização com interesse legítimo na segurança do navio, nomeadamente com interesse no que respeita aos riscos para a segurança ou a saúde da tripulação, às condições de vida e de trabalho a bordo e à prevenção da…