Eureka 32019L1937 Sign in

retaliação

as defined in Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro…, Article 5, point (11) (Definições)

qualquer ato ou omissão, direto ou indireto, que ocorra num contexto profissional, motivado por uma denúncia interna ou externa, ou por divulgação pública, e que cause ou possa causar prejuízos injustificados ao denunciante;

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