violações
as defined in Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro…, Article 5, point (1) (Definições)
os atos ou omissões: i) De natureza ilícita e relativos a atos e domínios da União abrangidos pelo âmbito de aplicação material a que se refere o artigo 2.; ou ii) Que contrariam o objetivo ou a finalidade das regras dos atos e domínios da União abrangidos pelo âmbito de aplicação material a que se refere o artigo 2.;