controlos oficiais
as defined in Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro…, Article 3(1), point (e) (Definições)
|
e) |
As definições de «controlos oficiais» e «autoridades competentes», na aceção do artigo 2.o, ponto 1, e do artigo 3.o, ponto 3 respetivamente, do Regulamento (UE) 2017/625; |