Eureka 32019R0787 Sign in

alusão

as defined in Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril…, Article 3, point (3) (Definições)

3)

«Alusão», a referência direta ou indireta a uma ou mais denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I, ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas, com exceção da referência num termo composto ou em listas de ingredientes a que se refere o artigo 13.o, n.os 2, 3 e 4 na designação, apresentação e rotulagem de:

a)

Um género alimentício que não seja uma bebida espirituosa; ou

b)

Uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40 do anexo I;

Open in the act with Eureka

Install the extension for EUR-Lex