autoridade central
as defined in Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril…, Article 3, point (5) (Definições)
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5) |
«Autoridade central», uma autoridade designada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2009/315/JAI; |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre… 32016R1191, Article 3, point (6)
6) «Autoridade central», a autoridade ou autoridades designada(s) pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 15. o , para exercer as funções relacionadas com a aplicação do presente regulamento;