ecris-tcn
as defined in Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de…, Article 4, point (28) (Definições)
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28) |
«ECRIS-TCN», o sistema centralizado de identificação de Estados-Membros que possui informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas, criado pelo Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime… 32019R0818, Article 4, point (28)
28) «ECRIS-TCN», o sistema centralizado de identificação de Estados-Membros que possui informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas, criado pelo Regulamento (UE) 2019/816.