autoridades de controlo
as defined in Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de…, Article 4, point (4) (Definições)
|
4) |
«Autoridades de controlo», a autoridade de controlo a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e a autoridade de controlo a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680; |
Install the extension for EUR-Lex
Also defined in
- Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime… 32019R0817, Article 4, point (4)
4) «Autoridades de controlo», a autoridade de controlo a que se refere o artigo 51. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e a autoridade de controlo a que se refere o artigo 41. o , n. o 1, da Diretiva (UE) 2016/680; - Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado… 32019R0816, Article 3, point (18)
18) «Autoridades de controlo», a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo. - Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de… 32017R2226, Article 3(1), point (21)
21) «Autoridades de controlo», a autoridade de controlo criada nos termos do artigo 51. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e a autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41. o , n. o 1, da Diretiva (UE) 2016/680;